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Doutrina » Civil Publicado em 24 de Novembro de 2004 - 10:28
Comentário aos artigos 212 e 213, da Lei 6.015/73, em conjunto com o disposto na Lei 10.267/2001, Decreto regulamentador 4.449/2002 e Instruções Normativas do INCRA de números 12 e 13. *
Luiz Augusto Lodeiro de Mello, é advogado especializado em Direito Imobiliário, membro do escritório LODEIRO DE MELLO E BAPTISTA ADVOGADOS ASSOCIADOS, na cidade de Bauru-SP. [email protected].
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Notícias Publicado em 23 de Maio de 2013 - 16:30
Importação de aparelhos ortopédicos não sofre isenção de imposto
Isenção de impostos só pode ser determinada por lei, conforme rege o artigo 176 do Código Tributário Nacional
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Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 29 de Maio de 2017 - 12:27
Passageiro que teve voo alterado por mau tempo não tem direito a indenizações
viagem aérea, não se verificando defeito na prestação do serviço ou fato capaz de gerar dano aos direitos da personalidade do recorrente.
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Doutrina » Geral Publicado em 18 de Agosto de 2006 - 01:00
Brasil sem homofobia?
. Palestra proferida no 1º Conferência Internacional de Direitos Humanos GLBT, por ocasião do 1º
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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2015 - 15:55
Ação questiona lei municipal de Uberlândia que estabelece a cobrança de ITBI antes da transmissão dos bens
De acordo com Janot, é inviável a cobrança do ITBI antes da ocorrência do seu fato gerador, que se procede, de acordo com o Código Civil, no momento do registro do título no Registro de Imóveis
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 29 de Julho de 2009 - 01:00
Habeas corpus. Tentativa de latrocínio e formação de quadrilha. Prisão preventiva.
Comodoro, que os mantém segregados por força de ação penal nula, e por decisões que lhes tolhem direitos e garantias fundamentais.
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Blog Publicado em 10 de Abril de 2023 - 12:10
Qual a importância do Código de defesa do consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor visa proteger os direitos daqueles que adquirem produtos e
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 06 de Março de 2024 - 16:46
Justiça condena empresa de laticínios a pagar adicional de insalubridade. Entenda como funciona o benefício
totalmente seus direitos, explica a advogada Dra.Lorrana Gomes, do escritório L Gomes Advogados
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Notícias Publicado em 14 de Novembro de 2013 - 14:00
Indenização trabalhista recebida após dissolução do vínculo conjugal integra a partilha de bens
a dissolução do vínculo conjugal, relativos a direitos adquiridos durante a união, integram o patrimônio comum do casal a ser partilhado na separação
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Doutrina » Tributário Publicado em 05 de Abril de 2012 - 12:35
Vitória de contribuinte do IRPF no plenário do TRF-3ª Região representa uma luz no fim do túnel
insatisfeitos com a extorsão praticada reiteradamente pela RFB, visando garantir seus direitos contidos na Constituição Cidadã de 1988
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2012 - 14:30
Empresa que impediu retorno do trabalhador após alta médica é condenada a pagar indenização
mil reais e todos os direitos trabalhistas, desde a alta pelo INSS, até sua readaptação, sob multa diária de R$ 100 reais
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Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 18:59
Penhora de bens de família no processo de execução trabalhista
direitos à moradia e à dignidade humana do devedor. Reportagem do TRT do Paraná enumera situações em que imóveis de família podem ser penhorados
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2010 - 12:58
O silêncio dos inocentes: STJ define aplicação concreta da garantia contra autoincriminação
Inciso LXIII do artigo 5º da CF: ?o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de
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Colunas » Gisele Leite Publicado em 06 de Julho de 2021 - 11:32
Relações Internacionais & Direito Internacional
Depois da Segunda Grande Guerra Mundial, os acordos internacionais de direitos humanos têm criado
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Doutrina » Penal Publicado em 27 de Junho de 2014 - 13:10
A execução da pena e a prisão domiciliar
Mais uma vez, errou o Supremo Tribunal Federal, ao fazer tabula rasa dos direitos e garantias
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Doutrina » Penal Publicado em 06 de Setembro de 2006 - 01:00
A Lei 11.343 de 23 de agosto de 2006 (nova lei de tóxico) revoga o artigo 290 (tráfico, porte e uso de entorpecentes) do Código Penal Militar e repercute na Justiça Militar.
Esdras dos Santos Carvalho, Defensor Público Federal, Professor de Prática Processual, Direito Processual Penal e Direito Processual Penal Militar, Pós-graduando em Direito Penal e Direito Processual Penal pela UNIFACS.
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Array Publicado em 2025-03-17T17:42:16.354768
Dignidade Humana e sua concretização.
, que é um mecanismo para garantir a efetivação dos direitos fundamentais sociais previstos na Constituição Federal.
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Array Publicado em 2010-04-01T04:00:00+00:00
Embargos em recurso de revista.
Decisão embargada publicada na vigência da lei nº 11.496/2007. Cláusula penal.
